AREsp 2818508 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material no relatório quanto à referência das folhas do parecer do Ministério Público Federal, porquanto não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a respeito da incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não há efeitos modificativos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BELÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Erro Material

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELÉM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de correção de erro material no relatório
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material no relatório quanto à referência das folhas do parecer do Ministério Público Federal, porquanto não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a respeito da incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não há efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Retificação do relatório para constar: "Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do agravo interno (e-STJ, fls. 2.462-2.464)"
  • Manutenção das demais conclusões do acórdão embargado, sem efeitos modificativos