ExeMS 15243 - ACORDAO

ExeMS 15243 - ACORDAO

Parties
Embargante: Severino do Ramo Barbosa; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação À Execução, Mandado De Segurança, Inovação Recursal, Omissão, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação À Execução Mandado De Segurança Inovação Recursal Omissão Prequestionamento Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Severino do Ramo Barbosa

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de inovação recursal vs. fato novo superveniente
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto a questões de mérito
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para prequestionamento constitucional