AREsp 2721546 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou com clareza onde no acórdão estariam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, configurando fundamentação manifestamente deficiente que inviabiliza a compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: MARIA JOSE FERREIRA ROMERO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º, CPC, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Recursal Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE FERREIRA ROMERO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso integrativo
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou com clareza onde no acórdão estariam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, configurando fundamentação manifestamente deficiente que inviabiliza a compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.