REsp 1944052 - DECISAO

REsp 1944052 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória/embargos declaratórios não impede a aplicação do entendimento da Primeira Seção; o pedido de tutela provisória na AR n. 6.436 foi indeferido por ausência de fumus boni iuris, o que afasta a necessidade de suspender todos os feitos executivos; ademais, a decisão embargada registrou expressamente que fica vedada a utilização da GAT na base de cálculo das demais verbas objeto da execução, cabendo ao juízo de primeiro grau delimitar a extensão do provimento e decidir sobre eventual inexigibilidade total do título.

Parties
Embargante: ROGERIO WAHRHAFTIG e outros; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Base De Cálculo, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Execução, Inexigibilidade, Ação Rescisória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Base De Cálculo Gratificação De Atividade Tributária GAT Execução Inexigibilidade Ação Rescisória

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Parties

ROGERIO WAHRHAFTIG e outros

Embargante

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à necessidade de aguardar o trânsito em julgado da AR n. 6436/DF
  2. 2 Alegada omissão quanto à inexigibilidade total da obrigação pelo efetivo pagamento da GAT no período de 2004 a 2008
  3. 3 Aplicação do entendimento da Primeira Seção e competência do juízo de primeiro grau para definir a extensão do provimento e eventual inexigibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória/embargos declaratórios não impede a aplicação do entendimento da Primeira Seção; o pedido de tutela provisória na AR n. 6.436 foi indeferido por ausência de fumus boni iuris, o que afasta a necessidade de suspender todos os feitos executivos; ademais, a decisão embargada registrou expressamente que fica vedada a utilização da GAT na base de cálculo das demais verbas objeto da execução, cabendo ao juízo de primeiro grau delimitar a extensão do provimento e decidir sobre eventual inexigibilidade total do título.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.