AREsp 2997184 - DECISAO

AREsp 2997184 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a pretender o reexame do julgado. A decisão anterior apenas reconheceu excesso de execução em razão da disparidade entre a planilha de cálculo (relativa ao contrato 465510) e o documento juntado (contrato 465511), determinando o refazimento dos cálculos, sem formar coisa julgada sobre qual seria o título correto da execução; portanto não há violação aos arts. 502 e 503 do CPC nem fundamento para acolher os aclaratórios. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente...

Parties
Embargante: VICTOR MARQUES BONET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada Material, Preclusão Consumativa, Extinção Da Execução, Cédula De Crédito Bancário, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC, Art. 801 Do CPC
Processo Civil Execução Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Material Preclusão Consumativa Extinção Da Execução Cédula De Crédito Bancário Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

VICTOR MARQUES BONET

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 possível formação de coisa julgada material sobre a identidade do título executivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, limitando-se a pretender o reexame do julgado. A decisão anterior apenas reconheceu excesso de execução em razão da disparidade entre a planilha de cálculo (relativa ao contrato 465510) e o documento juntado (contrato 465511), determinando o refazimento dos cálculos, sem formar coisa julgada sobre qual seria o título correto da execução; portanto não há violação aos arts. 502 e 503 do CPC nem fundamento para acolher os aclaratórios. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.