REsp 2178504 - ACORDAO

REsp 2178504 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão: examinou exaustivamente as questões suscitadas, demonstrando que o INSS impugnou os fundamentos do acórdão recorrido e indicou dispositivos legais tidos por violados, afastando a alegação de omissão. Tratou-se de mero inconformismo da embargante, sem configurar omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse aclaratórios.

Parties
Embargante: ELIANA APARECIDA FERNANDES TURINA ALVES; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados) Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Súmula 284 STF, Tema 692/stj, Agravo Interno, Mero Inconformismo
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Tutela Antecipada Devolução De Valores Súmula 284 STF Tema 692/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ELIANA APARECIDA FERNANDES TURINA ALVES

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados) Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a óbice processual que impediria o conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial interposto pelo INSS
  3. 3 possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão: examinou exaustivamente as questões suscitadas, demonstrando que o INSS impugnou os fundamentos do acórdão recorrido e indicou dispositivos legais tidos por violados, afastando a alegação de omissão. Tratou-se de mero inconformismo da embargante, sem configurar omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que nova oposição de aclaratórios com o propósito de reverter o resultado do julgamento poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.