AREsp 2890701 - ACORDAO

AREsp 2890701 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o agravo regimental foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: SUELI DOS ANJOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Obscuridade, Contradição, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 CPP, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Obscuridade Contradição Impugnação Específica Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUELI DOS ANJOS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravo regimental foi conhecido ou não diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o agravo regimental foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.