REsp 2132542 - ACORDAO

REsp 2132542 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado quanto à impossibilidade de conhecimento do agravo interno, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015), não se identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse a oposição dos declaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS CALLEGARI BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Vinculada, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Vinculada Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS CALLEGARI BARBOZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão na decisão
  3. 3 art. 1.021, § 1º, CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado quanto à impossibilidade de conhecimento do agravo interno, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015), não se identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse a oposição dos declaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração