AREsp 2792387 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão: a condenação em honorários recursais foi expressamente fixada na decisão monocrática e mantida pelo agravo interno; nos termos da jurisprudência do STJ, não se admite a majoração desses honorários no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUCIANO BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Omissão, Art. 1.022 CPC, Art. 85, § 11, CPC, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Omissão Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO BATISTA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil para correção de omissões
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão: a condenação em honorários recursais foi expressamente fixada na decisão monocrática e mantida pelo agravo interno; nos termos da jurisprudência do STJ, não se admite a majoração desses honorários no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.