AREsp 2751965 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, e, por não haver impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Embargante: IPL INCORPORADORA PAULISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conheceu Do Recurso (segunda Turma)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IPL INCORPORADORA PAULISTA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conheceu Do Recurso (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites da atuação do STJ sobre matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, e, por não haver impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno.
  • Não conhecer do agravo interno.