REsp 2109993 - DECISAO

REsp 2109993 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não padecendo de omissão, obscuridade ou erro material, e porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e deficientemente fundamentadas, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, de modo que não se conheceu da parte do recurso e não se justificou a integração ou modificação do julgado.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Negou provimento aos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula, Negativa De Prestação Jurisdicional, PIS, COFINS, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Negativa De Prestação Jurisdicional PIS +2 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e erro material alegados em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC (§1º, IV)
  3. 3 prequestionamento e exigência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não padecendo de omissão, obscuridade ou erro material, e porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC foram genéricas e deficientemente fundamentadas, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, de modo que não se conheceu da parte do recurso e não se justificou a integração ou modificação do julgado.

Court Disposition

Negou provimento aos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.