AREsp 2483915 - DECISAO

AREsp 2483915 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não se pronunciar expressamente sobre a alegação de ilegitimidade ativa da exequente (ingresso posterior de servidora), sendo tal vício apto a ensejar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Como os embargos têm fundamentação vinculada e visam sanar omissão, impõe-se que o órgão competente se pronuncie sobre as questões suscitadas, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para determinar o novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Agravante: Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG; Exequente: APROFURG (professores substituídos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Limitação Temporal De Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Absorção/compensação Por Reestruturação De Carreira
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Limitação Temporal De Pagamento De Diferenças Remuneratórias Absorção/compensação Por Reestruturação De Carreira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG

Agravante

APROFURG (professores substituídos)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de ilegitimidade ativa da exequente
  2. 2 possibilidade de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% na fase de execução
  3. 3 possibilidade de absorção/compensação do reajuste por reestruturações de carreira supervenientes

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não se pronunciar expressamente sobre a alegação de ilegitimidade ativa da exequente (ingresso posterior de servidora), sendo tal vício apto a ensejar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Como os embargos têm fundamentação vinculada e visam sanar omissão, impõe-se que o órgão competente se pronuncie sobre as questões suscitadas, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para determinar o novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela parte embargante.
  • Publicar-se.