RMS 75035 - ACORDAO

RMS 75035 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não é admissível o uso dos embargos para rediscutir matéria de fundo já decidida; e o Superior Tribunal de Justiça não deve analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais por meio deste recurso, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina; Embargado: candidato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Concurso Público, Princípio Da Razoabilidade, Formalismo Moderado, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Concurso Público Princípio Da Razoabilidade Formalismo Moderado Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

candidato

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de fundo
  3. 3 possibilidade de análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não é admissível o uso dos embargos para rediscutir matéria de fundo já decidida; e o Superior Tribunal de Justiça não deve analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais por meio deste recurso, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados