HC 1013089 - ACORDAO

HC 1013089 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e coerente entre premissas e conclusões, não evidenciando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, além de que os embargos constituem tentativa indevida de rediscussão de matéria de mérito (notadamente a dosimetria) cuja impugnação não foi realizada de forma específica pela defesa.

Parties
Embargante: KELVER FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Dosimetria Da Pena, Prova
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 155 Do Código De Processo Penal Dosimetria Da Pena Prova

Case Brief

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Parties

KELVER FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada insuficiência de prova para condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Suposta omissão quanto aos fundamentos da sentença absolutória

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e coerente entre premissas e conclusões, não evidenciando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, além de que os embargos constituem tentativa indevida de rediscussão de matéria de mérito (notadamente a dosimetria) cuja impugnação não foi realizada de forma específica pela defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.