AREsp 2070559 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma inteligível e congruente os fundamentos que sustentaram a decisão, não verificando-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam rediscutir fundamentos do julgado inicial (vedado por preclusão) e parte não impugnou todos os esteios do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283 do STF; decorrente disso, os embargos foram considerados protelatórios e rejeitados com advertência de multa.

Parties
Embargante: ALBERTO NIGRI; Embargante: ALEGRIA ZEITUNE NIGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com advertência de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula N. 283 Do STF, Prescrição, Caráter Protelatório, Multa (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula N. 283 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

ALBERTO NIGRI

Embargante

ALEGRIA ZEITUNE NIGRI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Limites dos segundos embargos de declaração e preclusão quanto à rediscussão de fundamentos do julgado original
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF quando não são atacados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma inteligível e congruente os fundamentos que sustentaram a decisão, não verificando-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam rediscutir fundamentos do julgado inicial (vedado por preclusão) e parte não impugnou todos os esteios do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283 do STF; decorrente disso, os embargos foram considerados protelatórios e rejeitados com advertência de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, com advertência de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte da possibilidade de aplicação de multa nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC/2015