REsp 2115571 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão ou contradição interna no acórdão recorrido; o fundamento relativo à ausência de impugnação específica não foi impugnado e impede o conhecimento de determinada pretensão, e o eventual reconhecimento do pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - ASSEJUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Servidor Público, Art. 2º B Da Lei N. 9.494/1997, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmulas Reexame De Matéria Fático Probatória Servidor Público Art. 2º B Da Lei N. 9.494/1997 Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - ASSEJUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 alegada contradição entre fundamento de ausência de impugnação específica e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada omissão quanto à reimplementação de critério de reajuste

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão ou contradição interna no acórdão recorrido; o fundamento relativo à ausência de impugnação específica não foi impugnado e impede o conhecimento de determinada pretensão, e o eventual reconhecimento do pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.