AREsp 2966629 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade por deficiência na indicação de dispositivos legais, justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF, de modo que não cabe ao STJ apreciar o mérito e os declaratórios não servem para reformar o entendimento adotado.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO PEREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Honorários Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Deficiência De Fundamentação Honorários Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência de indicação de dispositivos legais no recurso especial
  3. 3 Se é possível apreciar o mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade por deficiência na indicação de dispositivos legais, justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF, de modo que não cabe ao STJ apreciar o mérito e os declaratórios não servem para reformar o entendimento adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)