AREsp 2952685 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a controvérsia e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo sido correta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; embargos não servem para reexame do mérito.

Parties
Embargante: VALDENEI DE CARVALHO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Reexame Do Mérito
Direito Privado Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 282 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

VALDENEI DE CARVALHO SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam vício sanável no acórdão
  2. 2 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a controvérsia e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo sido correta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; embargos não servem para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.