HC 811774 - ACORDAO

HC 811774 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou adequadamente a questão, reconhecendo a reincidência específica com base em marcos processuais objetivos (trânsito em julgado em 30/4/2014 e novo crime em 2/3/2015), concluindo pela aplicação do art. 112, VII, da LEP (60% para progressão), entendimento que não foi elidido pela certidão de execução penal e que torna inaplicável o Tema Repetitivo n. 1.084; não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ALESSANDRO SACHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reincidência Específica, Progressão De Regime, Art. 619 Do CPP, Art. 112, VII, Da LEP, Tema Repetitivo N. 1.084/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Reincidência Específica Progressão De Regime Art. 619 Do CPP Art. 112, Vii, Da LEP Tema Repetitivo N. 1.084/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO SACHETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da reincidência específica
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 60% (art. 112, VII, LEP) versus 40% (art. 112, V, LEP e Tema 1.084/STJ)
  3. 3 Efeito de certidão de execução penal que não registra declaração cartorária de 'reincidência específica' sobre os marcos objetivos da reincidência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou adequadamente a questão, reconhecendo a reincidência específica com base em marcos processuais objetivos (trânsito em julgado em 30/4/2014 e novo crime em 2/3/2015), concluindo pela aplicação do art. 112, VII, da LEP (60% para progressão), entendimento que não foi elidido pela certidão de execução penal e que torna inaplicável o Tema Repetitivo n. 1.084; não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo regimental