AREsp 3041606 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não justifica o manejo dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Embargante: LUCIANA DOMINGUES; Embargante: DEIVID SEAWRIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Declaração Intempestividade Admissibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LUCIANA DOMINGUES

Embargante

DEIVID SEAWRIGHT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade do julgador de manifestar-se sobre todas as teses suscitadas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não justifica o manejo dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração