AREsp 2353482 - ACORDAO

AREsp 2353482 - ACORDAO

Os segundos embargos foram rejeitados porque reiteram argumentos já apreciados e refutados nos embargos anteriores, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, configurando mero inconformismo e caráter protelatório; assim, impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, preservando-se a aplicação das Súmulas 7/STJ e, por analogia, 283 e 284/STF quando cabível.

Parties
Embargante: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Rejeição Dos Segundos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Aplicação De Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Protelatório Aplicação De Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Rejeição Dos Segundos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 repetição de argumentos já apreciados nos embargos anteriores
  3. 3 caráter protelatório e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Os segundos embargos foram rejeitados porque reiteram argumentos já apreciados e refutados nos embargos anteriores, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, configurando mero inconformismo e caráter protelatório; assim, impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, preservando-se a aplicação das Súmulas 7/STJ e, por analogia, 283 e 284/STF quando cabível.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados por unanimidade; aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil