REsp 2179782 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições versam sobre matéria de mérito não examinada nesta Corte em razão de óbice de admissibilidade do recurso especial e, em parte, pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há vício próprio do art. 1.022 do CPC/2015 a ser sanado, e os aclaratórios não se prestam ao reexame das questões que pretendem modificar o julgado.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Osmar Gonçalves de Oliveira - ME; Representante Legal: Osmar Gonçalves de Oliveira; Ré (prefeita Municipal): Ana Maria Zoner Leal Serafim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração (segunda Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dano Ao Erário, Dolo, Contratação Direta De Artista, Inexigibilidade/dispensa De Licitação, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dano Ao Erário Dolo +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Osmar Gonçalves de Oliveira - ME

Réu

Osmar Gonçalves de Oliveira

Representante Legal

Ana Maria Zoner Leal Serafim

Ré (prefeita Municipal)

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração (segunda Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Qualificação jurídica do dano ao erário diante de despesas por serviços efetivamente prestados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições versam sobre matéria de mérito não examinada nesta Corte em razão de óbice de admissibilidade do recurso especial e, em parte, pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não há vício próprio do art. 1.022 do CPC/2015 a ser sanado, e os aclaratórios não se prestam ao reexame das questões que pretendem modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados