AREsp 2813629 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; apreciou suficientemente a ausência de fundada suspeita para a busca pessoal com base no art. 244 do CPP, reputou ilícitas as provas daí obtidas e veda a reanálise por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado foi omisso ao não considerar fundada suspeita para a busca pessoal
  2. 2 Se a decretação de ilicitude das provas afronta os arts. 5º, X, e 144, § 5º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; apreciou suficientemente a ausência de fundada suspeita para a busca pessoal com base no art. 244 do CPP, reputou ilícitas as provas daí obtidas e veda a reanálise por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados