AREsp 2754421 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo incabível o uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito; ademais, a embargante não impugnou especificamente a fundamentação que fundamentou a inadmissão do recurso especial (inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ +1 more

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Parties

XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria de fundo
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial quando há necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo incabível o uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito; ademais, a embargante não impugnou especificamente a fundamentação que fundamentou a inadmissão do recurso especial (inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.