EREsp 2181500 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: a ementa e o voto abordaram expressamente o pedido de habeas corpus de ofício, afirmando a ausência de competência da Seção para concedê-lo contra acórdão de Turma do próprio tribunal e que o art. 647-A do CPP não elimina a exigência da prévia verificação de competência; assim, não houve hipótese de omissão sanável por embargos de declaração, e os aclaratórios não podem ser utilizados para reabrir discussão sobre o mérito já decidido.

Parties
Embargante: DELAIR DO NASCIMENTO SANTOS; Embargado: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Omissão, Art. 647 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional Omissão Art. 647 a Do CPP

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Parties

DELAIR DO NASCIMENTO SANTOS

Embargante

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Competência da Seção para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do mesmo tribunal
  3. 3 Efeito da inclusão do art. 647-A do CPP (Lei 14.836/2024) sobre a necessidade de verificação de competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: a ementa e o voto abordaram expressamente o pedido de habeas corpus de ofício, afirmando a ausência de competência da Seção para concedê-lo contra acórdão de Turma do próprio tribunal e que o art. 647-A do CPP não elimina a exigência da prévia verificação de competência; assim, não houve hipótese de omissão sanável por embargos de declaração, e os aclaratórios não podem ser utilizados para reabrir discussão sobre o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, por unanimidade.