AREsp 2860200 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno atacou apenas a incidência da Súmula n. 282/STF e silenciou quanto ao fundamento autônomo relativo ao não cabimento do recurso especial por ofensa constitucional, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, trata-se de mero inconformismo e de via inadequada para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: LATICINIOS BELA VISTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 282/stf, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Mero Inconformismo/inaequação Da Via
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 182/stj Súmula N. 282/stf Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Mero Inconformismo/inaequação Da Via

Case Brief

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Parties

LATICINIOS BELA VISTA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por não ataque específico a fundamento autônomo da decisão agravada
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 282/STF e por não cabimento de recurso especial fundado em ofensa a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno atacou apenas a incidência da Súmula n. 282/STF e silenciou quanto ao fundamento autônomo relativo ao não cabimento do recurso especial por ofensa constitucional, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, trata-se de mero inconformismo e de via inadequada para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.