AREsp 2762826 - ACORDAO

AREsp 2762826 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; foi constatado vício insanável na representação processual (procuração outorgada após a interposição do recurso), incidindo a Súmula n. 115 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso e torna inadequada a utilização de embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ANTÔNIO AUGUSTO FUNARI NEGRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 115 Do STJ, Representação Processual, Tempestividade Recursal, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 115 Do STJ Representação Processual Tempestividade Recursal Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO AUGUSTO FUNARI NEGRÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 regularização da representação processual e aplicação da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; foi constatado vício insanável na representação processual (procuração outorgada após a interposição do recurso), incidindo a Súmula n. 115 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso e torna inadequada a utilização de embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015) em caso de reiteração manifestamente protelatória