AREsp 3037480 - DECISAO

AREsp 3037480 - DECISAO

A corte reconheceu a omissão da decisão embargada quanto à petição de 30/09/2025 que demonstrou acordo entre as partes e pleiteou a desistência do recurso; por esse motivo acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando o retorno dos autos para nova decisão sobre o pedido de desistência.

Parties
Embargante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos retornem conclusos para nova decisão sobre o pedido de desistência de fl. 748.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Acordo Entre as Partes, Inadmissão De Recurso, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Embargos De Declaração Desistência De Recurso Acordo Entre as Partes Inadmissão De Recurso Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à petição de 30/09/2025 que demonstrou acordo entre as partes e postulou a desistência do recurso
  2. 2 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de nova decisão sobre o pedido de desistência do recurso de origem

Ratio Decidendi

A corte reconheceu a omissão da decisão embargada quanto à petição de 30/09/2025 que demonstrou acordo entre as partes e pleiteou a desistência do recurso; por esse motivo acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando o retorno dos autos para nova decisão sobre o pedido de desistência.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos retornem conclusos para nova decisão sobre o pedido de desistência de fl. 748.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.