AREsp 2912888 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material na ementa quanto à qualificação da ação, porque a petição inicial não postulava resolução contratual, e rejeitados quanto a omissão, contradição ou obscuridade sobre o mérito em razão de óbices de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: FERRARA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; Embargante: FERREIRA FERRAZ INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material na ementa; demais pedidos rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Correção De Ementa
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Correção De Ementa

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Parties

FERRARA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Embargante

FERREIRA FERRAZ INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 erro material na ementa quanto à qualificação da ação
  2. 2 alegada omissão, contradição e obscuridade quanto ao enfrentamento de pontos de mérito
  3. 3 juízo de admissibilidade do recurso especial que impediu exame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material na ementa quanto à qualificação da ação, porque a petição inicial não postulava resolução contratual, e rejeitados quanto a omissão, contradição ou obscuridade sobre o mérito em razão de óbices de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material na ementa; demais pedidos rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para que onde conste "ação de resolução de contrato c/c indenização por perdas e danos e lucros cessantes" passe a constar "ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais".
  • Publique-se.