AREsp 2996378 - DECISAO

AREsp 2996378 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. A decisão embargada examinou as questões suscitadas e reconheceu a incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ; os dispositivos apontados (art. 261 do CBA e art. 22 da Convenção de Montreal) não foram analisados pelo Tribunal de origem e, portanto, não foram prequestionados, atraindo a Súmula 211. Além disso, a revisão do acórdão quanto a cerceamento de defesa e responsabilidade civil exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7, e a simples divergência entre a decisão e as razões da parte não configura contradição interna passível de...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Responsabilidade Objetiva, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Furto De Bagagem
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Aeronáutico Direito Do Consumidor Direito Internacional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 261 do Código Brasileiro de Aeronáutica e 22 da Convenção de Montreal
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. A decisão embargada examinou as questões suscitadas e reconheceu a incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ; os dispositivos apontados (art. 261 do CBA e art. 22 da Convenção de Montreal) não foram analisados pelo Tribunal de origem e, portanto, não foram prequestionados, atraindo a Súmula 211. Além disso, a revisão do acórdão quanto a cerceamento de defesa e responsabilidade civil exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7, e a simples divergência entre a decisão e as razões da parte não configura contradição interna passível de...

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.