AREsp 2942870 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo o acórdão recorrido fundamentação suficiente; a pretensão da embargante configura tentativa de modificação do julgado que exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ, não sendo os embargos meio adequado para tal rediscussão.

Parties
Embargante: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Preclusão Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial
  3. 3 admissibilidade de inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo o acórdão recorrido fundamentação suficiente; a pretensão da embargante configura tentativa de modificação do julgado que exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 7/STJ e n. 83/STJ, não sendo os embargos meio adequado para tal rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.