AREsp 2471051 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; o não conhecimento do agravo regimental foi corretamente baseado na Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; o pedido de indulto não pode ser apreciado diretamente pelo STJ por implicar supressão de instância, devendo ser conhecido pelo Juízo das Execuções Penais (art. 192 da LEP); não se constatou nulidade por ausência de intimação.

Parties
Embargante: GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Indulto, Competência Do Juízo Das Execuções Penais, Omissão/obscuridade/contradição
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Indulto Competência Do Juízo Das Execuções Penais +1 more

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Parties

GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão/obscuridade/contradição) no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de apreciação do pedido de indulto pelo STJ versus competência do Juízo das Execuções Penais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; o não conhecimento do agravo regimental foi corretamente baseado na Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; o pedido de indulto não pode ser apreciado diretamente pelo STJ por implicar supressão de instância, devendo ser conhecido pelo Juízo das Execuções Penais (art. 192 da LEP); não se constatou nulidade por ausência de intimação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.