AREsp 2768143 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente enfrentou de forma direta e suficiente as questões centrais sobre a irregularidade da representação processual, concluiu que a procuração juntada com outorga posterior à interposição recursal não saneia o defeito e que a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não é aplicável às instâncias superiores, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração (segundo Grau)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º, CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 104 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 1.017, §5º, CPC Art. 1.022 CPC Art. 104 CPC

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração (segundo Grau)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 115/STJ
  3. 3 efeito de procuração outorgada após a interposição recursal

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente enfrentou de forma direta e suficiente as questões centrais sobre a irregularidade da representação processual, concluiu que a procuração juntada com outorga posterior à interposição recursal não saneia o defeito e que a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não é aplicável às instâncias superiores, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração