AREsp 2854216 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegações do embargante constituem mero inconformismo com a interpretação adotada, e o exame pretendido está obstado pela aplicação, quando cabível, das Súmulas 284 do STF (por analogia), 7 do STJ e 211 do STJ, além de não se verificar caráter manifestamente procrastinatório que justificasse multa processual.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários (art. 85, § 14, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários (art. 85, § 14, Cpc)

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Parties

FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 possível violação do art. 85, § 14, do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as alegações do embargante constituem mero inconformismo com a interpretação adotada, e o exame pretendido está obstado pela aplicação, quando cabível, das Súmulas 284 do STF (por analogia), 7 do STJ e 211 do STJ, além de não se verificar caráter manifestamente procrastinatório que justificasse multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa processual por entender-se ausente flagrante caráter procrastinatório.