AREsp 2914331 - ACORDAO

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Os embargos de declaração, por terem finalidade exclusivamente infringente, foram recebidos como agravo interno; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (tanto a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, de modo que o recurso não pode ser conhecido com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 036 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Acórdão
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 036 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática e possibilidade de seu recebimento como agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., do RISTJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, por terem finalidade exclusivamente infringente, foram recebidos como agravo interno; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (tanto a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, de modo que o recurso não pode ser conhecido com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno e negado provimento.