AREsp 2586356 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou suficientemente as razões recursais, tendo demonstrado que o agravo em recurso especial impugnou de forma genérica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 280 do STF, sendo qualquer alegada ofensa à lei federal reflexa por depender do exame da lei estadual; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e não se admite o uso de embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JAMPANI & RIZZO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 280 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Rediscussão Do Mérito, Mero Inconformismo
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula N. 280 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

JAMPANI & RIZZO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 280 do STF e necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 uso indevido dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou suficientemente as razões recursais, tendo demonstrado que o agravo em recurso especial impugnou de forma genérica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 280 do STF, sendo qualquer alegada ofensa à lei federal reflexa por depender do exame da lei estadual; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e não se admite o uso de embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiteração manifestamente protelatória