EAREsp 2837433 - ACORDAO

Parties: Embargante: JOSE IZECIAS DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Omissão E Prequestionamento

Direito Penal Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Recurso Protelatório Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Omissão E Prequestionamento

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Parties

JOSE IZECIAS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

1 Se houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
2 Se a reiteração de embargos de declaração configura recurso protelatório que autorize a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão