AREsp 2801976 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não podem servir para rediscutir o mérito ou para reexaminar fundamentos que não foram impugnados de forma específica, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, e não cabe ao STJ apreciar alegada violação constitucional que demande interpretação da Constituição atribuída ao STF.

Parties
Embargante: SÉRGIO VINICIUS BRITO TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

SÉRGIO VINICIUS BRITO TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de fundo
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões submetidas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não podem servir para rediscutir o mérito ou para reexaminar fundamentos que não foram impugnados de forma específica, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, e não cabe ao STJ apreciar alegada violação constitucional que demande interpretação da Constituição atribuída ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.