AREsp 2918010 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o recurso especial era inapto ao conhecimento, razão pela qual a Corte não examinou o mérito (reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ), a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015, e os embargos não se prestam ao reexame do julgado ou à reforma da decisão.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: Município de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, IPTU
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ IPTU

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Município de Londrina

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 requisito de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o recurso especial era inapto ao conhecimento, razão pela qual a Corte não examinou o mérito (reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ), a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015, e os embargos não se prestam ao reexame do julgado ou à reforma da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.