REsp 2163818 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; este já enfrentou e afastou a tese da embargante, assentando-se na jurisprudência do STJ de que o juízo da execução fiscal decide inicialmente sobre penhora, cabendo ao juízo da recuperação judicial manifestar-se posteriormente e determinar substituição se necessário, não havendo, portanto, vício integrativo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Art. 69 Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ, Tema 987
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Embargos De Declaração Penhora Cooperação Jurisdicional Art. 69 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à necessidade de cooperação prévia entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial
  2. 2 incidência do art. 69 do CPC/2015 na comunicação entre juízos
  3. 3 efeito da recuperação judicial sobre o prosseguimento de execuções fiscais e sobre atos constritivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; este já enfrentou e afastou a tese da embargante, assentando-se na jurisprudência do STJ de que o juízo da execução fiscal decide inicialmente sobre penhora, cabendo ao juízo da recuperação judicial manifestar-se posteriormente e determinar substituição se necessário, não havendo, portanto, vício integrativo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa processual aos embargos de declaração.