AREsp 2741894 - ACORDAO

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Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e intimada a parte para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC e do art. 1.021, §1º, a ausência de manifestação dentro do prazo determinou o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: CONVENCAO BATISTA ALAGOANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer do recurso (agravo interno não conhecido)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recebimento Como Agravo Interno, Complementação Das Razões Recursais, Intimação Para Complementar as Razões (art. 1.024, §3º, Cpc), Inadmissibilidade Por Ausência De Manifestação
Direito Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Recebimento Como Agravo Interno Complementação Das Razões Recursais Intimação Para Complementar as Razões (art. 1.024, §3º, Cpc) Inadmissibilidade Por Ausência De Manifestação

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Parties

CONVENCAO BATISTA ALAGOANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recebimento de embargos de declaração como agravo interno e dever de intimação para complementação das razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC
  2. 2 Consequência processual da ausência de complementação das razões recursais após intimação (não conhecimento do agravo interno)

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e intimada a parte para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC e do art. 1.021, §1º, a ausência de manifestação dentro do prazo determinou o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do recurso (agravo interno não conhecido)

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Não conhecer do agravo interno