AREsp 2643371 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, considerando que o acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão, afastou a Súmula n. 126 do STJ e, de forma fundamentada, consignou a impossibilidade de apreciação em recurso especial da alegada violação ao art. 485, V, do CPC/1973 quando a decisão rescindenda se funda em norma constitucional (art. 8º do ADCT), distinguindo o precedente do STF e impeditando a rediscussão da matéria por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ NELSON DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 126 Do STJ, Art. 485, Inciso V, Cpc/1973, Art. 966, Cpc/2015, Art. 8º Dos Atos Das Disposições Constitucionais Transitórias (adct), Ação Rescisória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 126 Do STJ Art. 485, Inciso V, Cpc/1973 Art. 966, Inciso V, Cpc/2015 Art. 8º Dos Atos Das Disposições Constitucionais Transitórias (adct) Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

JOSÉ NELSON DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 126 do STJ
  3. 3 possibilidade de exame, em recurso especial, de alegada violação ao art. 485, V, do CPC/1973 quando o fundamento da decisão rescindenda é constitucional (art. 8º do ADCT)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, considerando que o acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão, afastou a Súmula n. 126 do STJ e, de forma fundamentada, consignou a impossibilidade de apreciação em recurso especial da alegada violação ao art. 485, V, do CPC/1973 quando a decisão rescindenda se funda em norma constitucional (art. 8º do ADCT), distinguindo o precedente do STF e impeditando a rediscussão da matéria por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de aclaratórios