REsp 2114549 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias suscitadas foram previamente analisadas no acórdão embargado e a alteração do entendimento exigiría reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa De Associação, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Legitimidade Ativa De Associação Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade ativa de associação para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias suscitadas foram previamente analisadas no acórdão embargado e a alteração do entendimento exigiría reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados