REsp 2202822 - ACORDAO

REsp 2202822 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; e a matéria relativa à compensação demandaria reexame fático-probatório, vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, configurando os aclaratórios mero inconformismo em face do resultado desfavorável.

Parties
Embargante: ROSANGELA TOZZATO SARTORI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Compensação De Créditos, Fundamentação Judicial, Multa Por Litigância Manifestamente Improcedente
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Compensação De Créditos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA TOZZATO SARTORI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao dever de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC
  3. 3 possibilidade ou impossibilidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; e a matéria relativa à compensação demandaria reexame fático-probatório, vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, configurando os aclaratórios mero inconformismo em face do resultado desfavorável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa caso nova oposição tenha por objetivo apenas reverter o resultado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.