AREsp 2656632 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a peça recursal não indicou concretamente ponto omisso, obscuro, contraditório ou erro material no acórdão recorrido, configurando fundamentação manifestamente deficiente e atraindo a incidência da Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Embargante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ônus Da Fundamentação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Ônus Da Fundamentação

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a peça recursal não indicou concretamente ponto omisso, obscuro, contraditório ou erro material no acórdão recorrido, configurando fundamentação manifestamente deficiente e atraindo a incidência da Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos declaratórios.

Orders

  • Não conhecer dos embargos declaratórios.