AREsp 2863333 - ACORDAO

AREsp 2863333 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, notadamente a impossibilidade de retenção de honorários contratuais em cumprimento individual de sentença coletiva sem anuência expressa dos substituídos, e os embargos visavam novo exame do mérito, tutela que não é cabível na via aclaratória prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Embargado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Honorários Contratuais, Retenção De Honorários, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Honorários Contratuais Retenção De Honorários Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Embargante

Distrito Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Âmbito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de retenção de honorários contratuais em cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Incidência do art. 22, §4º e §7º da Lei 8.906/1994

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, notadamente a impossibilidade de retenção de honorários contratuais em cumprimento individual de sentença coletiva sem anuência expressa dos substituídos, e os embargos visavam novo exame do mérito, tutela que não é cabível na via aclaratória prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos de declaração poderá implicar aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil