REsp 2202824 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de impugnação de fundamentos sobre decadência e prescrição atrai o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: EDNA DO NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação De Créditos, Execução Individual De Título Coletivo, Decadência, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Compensação De Créditos Execução Individual De Título Coletivo Decadência Prescrição Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

EDNA DO NASCIMENTO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de compensação do valor exequendo com valores recebidos administrativamente
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de impugnação de fundamentos sobre decadência e prescrição atrai o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.