AREsp 2757798 - DECISAO

AREsp 2757798 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria apontada como prequestionada não foi efetivamente apreciada na origem no sentido alegado pela embargante, e os argumentos trazidos visam rediscutir questões de mérito já apreciadas, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: VITRALLY VIDROS E ESQUADRIAS - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Representação Contratual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Representação Contratual +1 more

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Parties

VITRALLY VIDROS E ESQUADRIAS - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento implícito
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Inversão do ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria apontada como prequestionada não foi efetivamente apreciada na origem no sentido alegado pela embargante, e os argumentos trazidos visam rediscutir questões de mérito já apreciadas, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.