REsp 2245511 - DECISAO

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Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as matérias suscitadas envolvem elementos fático-probatórios e interpretação de legislação local, o que impõe o retorno dos autos à origem para que a instância ordinária analise expressamente a pretensão de postergar o pagamento dos emolumentos durante a sustação do protesto.

Parties
Recorrente: SECALUX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos remetidos à origem para saneamento dos vícios apontados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Sustação De Protesto, Emolumentos Cartorários, Parcelamento Tributário, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Sustação De Protesto Emolumentos Cartorários +3 more

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Parties

SECALUX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão no acórdão dos embargos
  2. 2 possibilidade de postergar o pagamento dos emolumentos durante sustação temporária do protesto
  3. 3 incidência do art. 805 do CPC e do art. 151, VI, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as matérias suscitadas envolvem elementos fático-probatórios e interpretação de legislação local, o que impõe o retorno dos autos à origem para que a instância ordinária analise expressamente a pretensão de postergar o pagamento dos emolumentos durante a sustação do protesto.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos remetidos à origem para saneamento dos vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que sejam sanados os vícios apontados.