AREsp 2977427 - DECISAO

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Houve vício de integração/omissão no acórdão regional e no julgamento dos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem deixou de analisar a alegação da municipalidade sobre a existência de instrução normativa local que fixou o valor mínimo das execuções em R$ 4.500,00 e não justificou a desconsideração dessa norma; tal omissão configura violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ (reconsideração)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido e provido o agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão regional que examinou os embargos de declaração por infringência ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas, Execução Fiscal, Autonomia Dos Entes Federados, Nulidade Por Omissão, Vício De Integração
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Súmulas Execução Fiscal Autonomia Dos Entes Federados +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 489 e 1.022 do CPC por meio de embargos de declaração
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 284 do STF e da Súmula 126 do STJ (alegação da parte)
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à instrução normativa municipal que fixou valor mínimo para execuções fiscais (R$ 4.500,00)

Ratio Decidendi

Houve vício de integração/omissão no acórdão regional e no julgamento dos embargos de declaração, pois o Tribunal de origem deixou de analisar a alegação da municipalidade sobre a existência de instrução normativa local que fixou o valor mínimo das execuções em R$ 4.500,00 e não justificou a desconsideração dessa norma; tal omissão configura violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido e provido o agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão regional que examinou os embargos de declaração por infringência ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte, tornando-a sem efeitos
  • CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão regional que examinou os embargos de declaração por infringência ao art. 1.022, II, do CPC/2015